Legislativo e Contas: notícias do servidor público estadual do Amapá

I Remuneração e direitos

Assembleia Legislativa · Orçamento 2027

Orçamento estadual de 2027 está em fase de emendas na Assembleia; MP e Defensoria cobram mais verba

O Projeto de Lei 0040/26-GEA, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para 2027, foi protocolado pelo Executivo em 30 de setembro e lido em sessão a partir de 13 de outubro, para recebimento de emendas. Na 48ª Sessão Ordinária, de 3 de novembro, foram lidos ofícios da Defensoria Pública, que aponta teto insuficiente e redução da estrutura de pessoal na proposta, e da Procuradoria-Geral de Justiça, com as demandas orçamentárias do MPAP para 2027. O projeto já está incluído para leitura na 49ª Sessão Ordinária.

Interesse do servidor · É a LOA que define quanto cada Poder e órgão poderá gastar com pessoal em 2027, inclusive com reajustes e concursos. Os valores não aparecem na página da proposição e o PDF do projeto não abriu nesta consulta; vale acompanhar a votação e as emendas.

Órgão: Assembleia Legislativa do Amapá
Publicado: 30/09/2026
Norma: Projeto de Lei Ordinária 0040/26-GEA
Situação: Em leitura para recebimento de emendas

PL 0040/26-GEA (LOA 2027) no eLegis da Alap ↗ Pauta da 48ª Sessão Ordinária (03/11/2026) ↗

Assembleia Legislativa · Previdência

Governo pede urgência para parcelar dívidas do Estado com a previdência dos servidores

O Executivo protocolou em 29 de outubro o Projeto de Lei 0042/26-GEA, que trata do parcelamento e do reparcelamento de débitos do Estado do Amapá com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com base na Emenda Constitucional 103/2019 e na Portaria MTP 1.467/2022. O projeto tramita em regime de urgência, foi lido na sessão de 3 de novembro e teve reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças em 4 de novembro.

Interesse do servidor · O RPPS paga aposentadorias e pensões dos servidores estaduais; débitos do Estado com o regime afetam o equilíbrio do fundo. A página do projeto não informa número de parcelas, valores nem período das dívidas, e o texto integral não trazia esses dados na consulta.

Órgão: Assembleia Legislativa do Amapá
Publicado: 29/10/2026
Norma: Projeto de Lei Ordinária 0042/26-GEA
Situação: Em análise nas comissões (urgência)

PL 0042/26-GEA no eLegis da Alap ↗ Pauta da 48ª Sessão Ordinária (03/11/2026) ↗

Assembleia Legislativa · Servidores do MP-AP

Nova tabela do MP-AP leva técnico a até R$ 21.329,98 e analista a até R$ 29.032,67

A Procuradoria-Geral de Justiça enviou em 28 de outubro o Projeto de Lei 0006/26-PGJ, que reestrutura as tabelas de vencimentos do plano de carreiras do Ministério Público (Lei 2.621/2021) e reduz de 42 para 40 o número de referências. Pelos anexos, o Técnico Ministerial vai de R$ 6.538,84 a R$ 21.329,98 e o Analista Ministerial de R$ 8.900,16 a R$ 29.032,67; a medida alcança efetivos, comissionados e funções gratificadas. O projeto tramita em urgência e recebeu parecer favorável da CCJ em 29 de outubro.

Interesse do servidor · Há divergência sobre quando a mudança vale: o ofício e a exposição de motivos falam em 1º de dezembro de 2026, e o artigo 3º do projeto, em 'data de sua publicação'. Falta a votação em plenário; o texto não traz estimativa de impacto, só afirma que a despesa cabe na LOA e na LDO de 2027.

Órgão: Assembleia Legislativa do Amapá (projeto da PGJ)
Publicado: 28/10/2026
Norma: Projeto de Lei Ordinária 0006/26-PGJ
Situação: Parecer favorável da CCJ; aguarda plenário

PL 0006/26-PGJ no eLegis da Alap ↗ Texto integral do PL 0006/26-PGJ (PDF) ↗

II Carreira e concursos

Assembleia Legislativa · Educação

Projeto dá até 31/12/2027 para professor indígena com magistério de nível médio entrar na carreira

O governador enviou em 4 de novembro, com pedido de urgência, o Projeto de Lei 0044/26-GEA (Mensagem 065/26-GEA), que altera o parágrafo 4º do artigo 20 da Lei 949/2005, o plano de carreira da educação básica. O prazo para o professor indígena ingressar na Classe A com formação em nível médio-magistério, modalidade Normal, terminou em 2025 e passaria a ir até 31 de dezembro de 2027. Segundo a mensagem, sem a mudança aprovados no Edital 001/2026-SEAD com essa formação não poderiam ser nomeados.

Interesse do servidor · Interessa a candidatos aprovados no concurso da educação escolar indígena. A nomeação de quem tem só o magistério de nível médio depende da aprovação e publicação da lei.

Órgão: Assembleia Legislativa do Amapá
Publicado: 04/11/2026
Norma: Projeto de Lei Ordinária 0044/26-GEA
Situação: Protocolado; enviado à Diretoria Legislativa

PL 0044/26-GEA no eLegis da Alap ↗ Texto e mensagem do PL 0044/26-GEA (PDF) ↗

Assembleia Legislativa · Concursos

Reserva de 30% das vagas em concursos estaduais para pretos, pardos, indígenas e quilombolas foi votada em 3/11

O Projeto de Lei 0037/26-AL reserva 30% das vagas de concursos públicos e processos seletivos simplificados da administração estadual para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, incluindo autarquias, fundações e estatais. A CCJ aprovou o texto com alteração em 26 de outubro, e o projeto consta como votado em plenário na 48ª Sessão Ordinária, de 3 de novembro.

Interesse do servidor · Se virar lei, muda a distribuição de vagas nos próximos concursos e seletivos do Estado. O portal da Assembleia não informa o resultado da votação nem o teor da emenda; ainda falta a sanção.

Órgão: Assembleia Legislativa do Amapá
Publicado: 03/11/2026
Norma: Projeto de Lei Ordinária 0037/26-AL
Situação: Votado em plenário; resultado não informado no portal

PL 0037/26-AL no eLegis da Alap ↗ Pauta da 48ª Sessão Ordinária (03/11/2026) ↗

III Agenda

TCE-AP · Orçamento 2027

TCE-AP envia à Assembleia sua proposta de orçamento para 2027

O Tribunal de Contas do Estado encaminhou à Assembleia, pelo Ofício 0640/2026 da Presidência, a sua proposta orçamentária para o projeto da LOA 2027; o documento foi lido no expediente da 47ª Sessão Ordinária, de 20 de outubro. Na sessão de 6 de outubro, a Assembleia já havia recebido o relatório de atividades do TCE do 2º trimestre de 2026.

Interesse do servidor · É no orçamento de 2027 que se define o espaço do TCE para folha, reajustes e eventual concurso. Os valores da proposta não aparecem na pauta, e o portal do TCE-AP não pôde ser consultado nesta edição.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá
Publicado: 20/10/2026
Norma: Ofício 0640/2026-Presidência/TCE-AP
Situação: Integra a tramitação da LOA 2027

Pauta da 47ª Sessão Ordinária (20/10/2026) ↗ Pauta da 45ª Sessão Ordinária (06/10/2026) ↗

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