Orçamento de 2027 já está na Câmara; LDO só admite aumento real da folha se a receita crescer
A Prefeitura enviou à Câmara Municipal o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e a revisão do Plano Plurianual 2026-2029, apresentados na 32ª sessão ordinária, em 6 de outubro. A LOA fixa quanto o município poderá gastar no próximo ano, inclusive com a folha de pagamento. As regras para essa proposta estão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 829/2026, de 21 de setembro): aumento real de despesas com pessoal, concessão de vantagens, criação de cargos e admissões só pode acompanhar o crescimento efetivo das receitas correntes, e a despesa com pessoal do Executivo não pode passar de 54% da receita corrente líquida. Para o Legislativo, a LDO prevê revisão geral anual na mesma data e sem distinção de índices entre vereadores e servidores da Câmara.
Interesse do servidor · Reajustes, novas vantagens e admissões em 2027 dependem do espaço que a LOA abrir, e o projeto ainda será votado. Vale acompanhar as sessões ordinárias da Câmara, que têm ocorrido às terças-feiras, e eventuais emendas. Até 5 de novembro não foram localizadas data de votação nem audiência pública sobre o projeto.
- Órgão
- Câmara Municipal de Oiapoque / Prefeitura de Oiapoque
- Publicado
- 08/10/2026
- Norma
- Projeto da LOA 2027; Lei Municipal nº 829/2026 (LDO 2027)
- Situação
- Em tramitação na Câmara